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O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (13), o parcelamento das dívidas de micro e pequenas empresas. Relatado pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ) com auxílio do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, o projeto institui o Programa Especial de Regularização das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.

“É um passo extremamente importante e ficamos muito felizes por ter participado ativamente do processo. É a prova da consolidação do nosso Conselho de Contabilidade enquanto órgão que possui relacionamento estreito com a classe contábil, que entende e batalha por suas demandas”, declara a presidente do CRCRJ, Vitória Maria da Silva.

Para aderir ao parcelamento, as empresas integrantes do Simples Nacional pagarão uma entrada de, no mínimo, 5% sobre o valor da dívida, parcelada em até cinco vezes. O restante poderá ser pago de três formas diferentes: em uma única parcela com descontos de 90% nos juros e 70% nas multas; ou parcelado em 145 vezes, com abatimento de 80% dos juros de mora e 50% das multas; ou em 175 meses, com 50% de desconto nos juros e 25% nas multas.

“Esse parcelamento objetiva trazer isonomia de tratamento entre as grandes empresas e as micro e pequenas empresas, que ainda não tinham o benefício. É importante ressaltar que foi apenas uma pauta entre um conjunto grande que o Conselho de Contabilidade do Rio quer tratar em benefício da categoria empresarial, que são uma grande parte dos clientes dos profissionais da contabilidade”, afirma o vice-presidente Operacional do CRCRJ, Samir Nehme.

Segundo o relator do projeto, Otavio Leite, trata-se de uma medida justa e necessária. Afinal, cerca de 600 mil empresas terão o direito de parcelar suas dívidas e prosseguirem no Simples Nacional – a Receita Federal já havia notificado exclusões. “As PMEs representam emprego e são vitais para economia brasileira. É bom lembrar que o país está, há três anos seguidos, em aguda crise econômica. Logo, esse oxigênio permitirá aos empreendedores recuperarem a esperança de um futuro melhor”, conclui.

Agora, o texto segue para sanção presidencial.

 

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Terceirizados – são de responsabilidade da primeira empresa que o contratou, eximindo a empresa na qual ele presta os serviços de qualquer encargo.

FGTS – todas as verbas rescisórias serão pagas conforme o contrato de trabalho.

Piso Salarial – não é mais obrigatório.

Jornada de trabalho – permite horas extras até o limite de 48 horas semanais (contada a jornada regular) e jornada de até 12 horas, desde que seguida por 36 horas de descanso.

Acordo Coletivo – o negociado vale sobre o legislado.

Estas são apenas algumas mudanças e para que as pessoas entendam as demais, a Edipro lançou a nova edição da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), revisada conforme a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017) e super atualizada até o Diário Oficial da União de 01º de agosto de 2017.

As principais mudanças que foram sancionadas na reforma são: fracionamento das férias; novos tipos de jornada de trabalho e alterações nas já existentes; trabalho intermitente (por período); teletrabalho (home office); negociação entre empregadores e empregados; demissão (fim do acerto informal) e quarentena; horas-extras, horas in itinere, banco de horas e intervalos; gravidez e insalubridade; falta de registro, danos morais; remuneração e “prêmio” no salário; fim do imposto sindical obrigatório; terceirização; ações trabalhistas, justiça gratuita, honorários de sucumbência, depósito recursal, arbitragem; e acordos coletivos.

Sobre o supervisor editorial: Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40  anos dedica-se a edição de obras jurídicas e de legislação profissional.

 

Ficha técnica

Editora: Edipro

Assunto: Direito/Legislação

Preço: R$ 35,00

ISBN: 9788552100058

Edição: 1ª edição, 2017

Altura: 12,5 x 18

Número de páginas: 288

 

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SOBRE O BLOG INDUSTRIAL

O Blog Industrial acompanha a movimentação do setor de bens de capital no Brasil e no exterior, trazendo tendências, novidades, opiniões e análises sobre a influência econômica e política no segmento. Este espaço é um subproduto da revista e do site P&S, e do portal Radar Industrial, todos editados pela redação da Editora Banas.

TATIANA GOMES

Tatiana Gomes, jornalista formada, atualmente presta assessoria de imprensa para a Editora Banas. Foi repórter e redatora do Jornal A Tribuna Paulista e editora web dos portais das Universidades Anhembi Morumbi e Instituto Santanense.

NARA FARIA

Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), cursando MBA em Informações Econômico-financeiras de Capitais para Jornalistas (BM&F Bovespa – FIA). Com sete anos de experiência, atualmente é editora-chefe da Revista P&S. Já atuou como repórter nos jornais Todo Dia, Tribuna Liberal e Página Popular e como editora em veículo especializado nas áreas de energia, eletricidade e iluminação.

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