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IMG-20200622-WA0010Por Sivaldo Nascimento*

Medida judicial assegura Redução do Débito Tributário já acumulado e Menor Carga Tributária sobre o faturamento.Julgamento recente do STF – RE 574.706 – trouxe importante ferramenta que permite expressivos benefícios aos contribuintes.-Para os devedores, permite importante ferramenta para redução do débito.

-Àqueles que não têm débito junto à Receita Federal é possível cobrar valores pagos à maior em razão do reconhecimento de erro no cálculo dos Tributos.

-Para TODOS no Lucro Presumido e Lucro Real, assegura a redução da Carga Tributária

Referido julgamento permite:Com o Julgamento do RE 574.706, o STF reconheceu erro da Fazenda Nacional em alargar a base de incidência de tributos cobrando, indevidamente, imposto sobre imposto e, com isso, viabilizou a revisão de débitos em aberto ou a restituição de pagamento à maior.

Para o faturamento Local:

-Exclusão do ICMS das bases de Cálculo do Pis e da Cofins

 -Exclusão do PIS e da Cofins das próprias bases de cálculo

-Exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido)

-Exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins

Para Importadores:

-Exclusão do ICMS-importação das bases de Cálculo do Pis e da Cofins-importação

 -Exclusão do PIS e da Cofins-importação das próprias bases de cálculo

É possível restituir valores pagos à maior desde 02/2017, sendo importante ferramenta para reforço de caixa.

Tais medidas permitem ainda a redução da Carga Tributária sobre o faturamento melhorando assim a margem de contribuição da Empresa.

Importante mencionar que, para os devedores, já está pacificada no STJ matéria que determina a exclusão dos juros de mora de 1% a.m. sobre a atualização do débito, mantendo exclusivamente a Taxa Selic para juros e correção monetária e ainda a limitação de multa de mora ao percentual de 20%, permitindo expressiva redução do débito.

Mais informações: www.advnascimento.com.br

CEO da Gonçalves & Nascimento*

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SOBRE O BLOG INDUSTRIAL

O Blog Industrial acompanha a movimentação do setor de bens de capital no Brasil e no exterior, trazendo tendências, novidades, opiniões e análises sobre a influência econômica e política no segmento. Este espaço é um subproduto da revista e do site P&S, e do portal Radar Industrial, todos editados pela redação da Editora Banas.

TATIANA GOMES

Tatiana Gomes, jornalista formada, atualmente presta assessoria de imprensa para a Editora Banas. Foi repórter e redatora do Jornal A Tribuna Paulista e editora web dos portais das Universidades Anhembi Morumbi e Instituto Santanense.

NARA FARIA

Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), cursando MBA em Informações Econômico-financeiras de Capitais para Jornalistas (BM&F Bovespa – FIA). Com sete anos de experiência, atualmente é editora-chefe da Revista P&S. Já atuou como repórter nos jornais Todo Dia, Tribuna Liberal e Página Popular e como editora em veículo especializado nas áreas de energia, eletricidade e iluminação.

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