Comemorado pelas organizações de catadores e categoria, nova regulamentação incentivará a reciclagem de mais plásticos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (21), o chamado “Decreto do Plástico”, quinze anos após o início da vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (2010) ter fornecido parâmetros e alicerces jurídicos aos processos de recuperação de materiais recicláveis e ao setor da reciclagem (catadores e associações).

Fruto do trabalho conjunto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o novo Decreto do Plástico é como um marco regulatório para o fortalecimento da economia circular no Brasil. A medida representa um avanço histórico na política de resíduos sólidos e visa impulsionar a indústria da reciclagem, fomentar o uso de plástico reciclado na cadeia produtiva e garantir melhores condições para os catadores, além de estimular a descarbonização da indústria nacional. A regulamentação estabelece metas concretas para ampliar a reciclagem e a logística reversa no país — que atualmente recicla apenas 8,3% de seus resíduos, segundo a Abrema (2023).

“Estamos falando de um grande avanço no que diz respeito ao olhar específico da gestão de resíduos por material, um trabalho realizado com maestria por todos os órgãos governamentais e não governamentais envolvidos na elaboração do decreto. Com essa confirmação, estou certo de que veremos avanços expressivos na atenção e compromisso de cada elo da economia circular com a gestão e manuseio do plástico. Todos ganham.” Comenta Disraelli Galvão, Presidente do Conselho do GIRO.

De acordo com projeção da eureciclo, que busca elevar as taxas de reciclagem e gerar valor aos agentes da cadeia desde 2016, se apenas 10% do mercado brasileiro de embalagens plásticas adotasse o uso de plástico reciclado pós consumo (PCR), seria possível evitar o descarte de 100 mil toneladas de plástico por ano, evitando cerca de 213 mil toneladas de emissões de CO₂e anuais, de acordo com pesquisa inédita da Planton em parceria com a eureciclo, que calcula, com dados atuais da cadeia de reciclagem no Brasil, o impacto nas emissões de carbono e mudanças climáticas. A pauta foi prometida no início do mandato do presidente Lula.

“Ter a voz da Associação Nacional dos Catadores (ANCAT) nas diretrizes estipuladas neste novo decreto é um sinal do avanço que toda a cadeia de reciclagem vem criando junto a visibilidade e importância dos catadores autônomos. Estamos felizes de ter essa voz em mais um decreto que busca ampliar as oportunidades dentro do mercado de gestão de resíduos, atribuindo cada vez mais compromissos diretos a todos os envolvidos”, comenta Anderson Nassif, diretor da ANCAT.

O que muda?

O novo decreto regulamenta os critérios para a estruturação, a implementação e a operacionalização de sistema de logística reversa de embalagens de plástico, incluindo o uso de conteúdo reciclado pós-consumo nas embalagens, reforçando a formalização do instrumento legal entre associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis, empresas ou entidades gestoras, para prestação remunerada de serviços.

No caso do uso do índice de PCR determinado para as embalagens, fica estabelecida meta de 22% no próximo ano, a partir de janeiro de 2026 para empresas de grande porte e a partir de julho para empresas de pequeno e médio porte. As metas relacionadas a conteúdo reciclado em embalagens plásticas são crescentes, chegando em 2040 com 40%. A meta de recuperação das embalagens via logística reversa determinada pelo Planares está mantida. Todas as embalagens devem cumprir com a meta de conteúdo reciclado: primárias, secundárias e terciárias, bem como alguns produtos equiparáveis, como copos e talheres de uso único, por exemplo. Estão excluídas das metas as embalagens plásticas em contato com alimentos e bebidas que não forem de PET, e as embalagens de plástico de produtos regulamentados por outros decretos, como farmacêuticos, eletroeletrônicos, agrotóxicos e óleos lubrificantes.

Soluções para o plástico

A eureciclo trabalha na estruturação de soluções para diversas cadeias e tipos de plástico. Um exemplo são as embalagens de filmes flexíveis de polietileno, muito aplicadas em embalagens secundárias e terciárias. A eureciclo possui ampla cadeia de fornecedores homologados de embalagens e resina PCR, além de realizar a certificação e rastreabilidade da cadeia de reciclagem.

Neste contexto, é fundamental o papel da entidade gestora, o Instituto Giro, para que realize a operacionalização do processo de logística com toda a cadeia produtiva, a fim de oferecer completa lisura durante os trâmites jurídicos, reportando as metas de logística reversa e os conteúdos reciclados, ampliando a gama de soluções da entidade. “O novo decreto vai ao encontro do interesse dos profissionais da reciclagem, a fim de catalisar o potencial de demanda econômica acumulado por conta dos valores dos insumos de importação.

A eureciclo oferece um modelo escalável e auditado que pode ser replicado em diversos municípios brasileiros e ainda proporcionar aumento na renda aos catadores, além de profissionalização e padronização das operações na categoria”, afirma Jéssica Doumit, diretora-presidente no Instituto Giro.

Impacto positivo para a economia interna e ao meio ambiente

“O Brasil tem fortalecido e ampliado o arcabouço jurídico e as políticas públicas voltadas para a fiscalização sobre a logística reversa e reciclagem e, por outro lado, ampliado o papel de difusor da educação socioambiental com medidas afirmativas que impactam positivamente toda a cadeia, com uma distribuição compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”, observa Jéssica. A entidade gestora cumpre papel fundamental na cadeia de logística reversa e o Giro tem atuação marcante em todo o território nacional desde o início da sua atuação, sendo o agente central entre catadores e empresas.

“Decretos são promissores, pois uma mudança em relação à responsabilidade social compartilhada é crucial. Há uma crescente necessidade de disponibilizar informações sobre reciclagem para que a população compreenda sua importância no contexto mundial atual. É fundamental aumentar os índices gerais de reciclagem no país e melhorar a renda dos trabalhadores desse setor, além de incorporar aulas de educação socioambiental no currículo escolar”, afirma Telines Basilio (Carioca), fundador e presidente da Coopercaps e Rede Sul.

Estímulo à demanda

O decreto habilita processos para alavancar os índices de reciclagem e de aplicação da logística reversa, que também teria o efeito de reforçar e incrementar a renda e a atividade dos profissionais da reciclagem no país.

Na opinião de João Paulo Sanfins, diretor da empresa especializada em reciclagem de plásticos Resiban, “temos indicativos cada vez mais claros, seja por questões regulatórias ou mesmo de demanda de mercado por produtos sustentáveis, de como as embalagens secundárias vão crescer e abocanhar uma fatia de mercado cada vez maior. Segundo a ABRE (Associação Brasileira de Embalagem), os materiais de polietileno flexíveis (PEBD) representam até 35% do volume total de embalagens no varejo. No contexto nacional, empresas signatárias de acordos setoriais e da PNRS estão buscando aumentar o percentual de reciclado nas embalagens para além das embalagens primárias”, analisa.

Neste contexto de avanços coletivos sobre sustentabilidade, a consciência ambiental dos brasileiros acompanha esta tendência, integrada ao consumo. A preferência por marcas sustentáveis nunca foi tão forte. De acordo com pesquisa do Instituto Ilumeo, 86% dos entrevistados consideram essencial que produtos tenham certificação ambiental, e 85% acreditam que os selos são fundamentais para garantir processos de reciclagem eficazes.

Incentivo a outros Decretos

Com a assinatura do Decreto do Plástico, o Governo Federal inaugura uma nova etapa na regulação ambiental brasileira, criando um precedente importante para assinar o Decreto de outros materiais, dentre eles, destacando-se o do papel. A expectativa é que a regulamentação específica para o setor papeleiro — que está em discussão avançada — siga os mesmos princípios de responsabilidade compartilhada, metas progressivas e valorização da cadeia da reciclagem.

A criação de decretos setoriais por tipo de resíduo é fundamental para garantir maior efetividade à Política Nacional de Resíduos Sólidos, gerando previsibilidade jurídica, impulsionando a indústria da reciclagem e estimulando o consumo sustentável. Além disso, permite que diferentes setores da economia contribuam diretamente com a transição para uma economia circular e de baixo carbono.

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