A Reforma Tributária brasileira (EC 132/2023 e LC 214/2025) propõe substituir cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um IVA dual: CBS (federal) e IBS (estados/municípios), além do Imposto Seletivo. Apesar dos objetivos de simplificação, enfrenta desafios complexos.

Essa mudança exige um período de transição gradual e a regulamentação de diversos temas, como as alíquotas de referência, os regimes específicos para alguns setores, a partilha da arrecadação e a criação do Comitê Gestor. O sucesso da reforma dependerá da capacidade do governo em detalhar essas regras de forma clara e eficiente, garantindo a segurança jurídica e a adaptação de empresas e cidadãos ao novo sistema.

Vamos refletir sobre os principais problemas  e desafios da reforma tributária:

1. Implementação (2026-2032)
A transição de sete anos exige que as empresas operem dois sistemas simultaneamente. Há escassez de mão de obra qualificada e necessidade de grandes investimentos em tecnologia e adequação de ERPs (Enterprise Resource Planning, em português, Planejamento dos Recursos da Empresa). Empresas precisam mapear processos, identificar benefícios fiscais e planejar cuidadosamente a adaptação.

2. Setor de Serviços
Com alíquota de 26,5%, o setor pode ter aumento de até 96% na carga tributária. Representa 70% do PIB e 60% dos empregos formais, mas não conseguiu regime diferenciado. A folha de pagamento (maior custo) não gera créditos, criando desvantagem competitiva. Riscos incluem repasse de custos, redução da demanda e perda de competitividade internacional.

3. Conflitos Federativos
O Comitê Gestor do IBS (54 membros) enfrenta disputas entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP)  para representação municipal. Estados e municípios temem perda de autonomia fiscal. A mudança do regime de origem para destino pode gerar perdas de arrecadação. O financiamento inicial de R$ 600 milhões pela União gera preocupações sobre sustentabilidade.

4. Guerra de Lobbies
O Agronegócio conquistou benefícios (isenção até R$ 3,6 mi, alíquota zero para 22 produtos), mas teme aumento de 5% para 28%. Onze setores obtiveram regimes diferenciados (saúde, educação, hotelaria), elevando a alíquota padrão para os demais. Cada exceção setorial contribui para aumentar a carga tributária dos outros setores.

5. Problemas Jurídicos
Superior Tribunal de Justiça projeta triplicação de processos (28.764 para 86.000). Incertezas sobre contencioso do IBS/CBS e harmonização entre CARF e Comitê Gestor. Lei Complementar com mais de 500 artigos aumenta a complexidade. Temas problemáticos incluem compensação de saldos credores de PIS, Cofins e ICMS, definição de base de cálculo e aplicação do Imposto Seletivo.

6 – Riscos Identificados

– Alíquota padrão entre 26,5% e 28% (uma das maiores do mundo)
– Descompasso entre decisões administrativas e judiciais
– Sobrecarga do Judiciário e insegurança jurídica
– Migração para economia informal
– Perda de competitividade internacional
– Complexidade adicional durante a transição.

Conclusão
O sucesso da reforma depende de superar disputas políticas, resistir à pressão por exceções e garantir regulamentação equilibrada. Exige grande esforço de adaptação empresarial, investimentos em tecnologia, qualificação profissional e governança técnica do Comitê Gestor. Com diálogo e transparência, é possível construir um sistema tributário mais justo e eficiente para todos os brasileiros.

Neste mar de complexidade que tem permeado a alteração de nosso sistema tributário tais meios não têm sido utilizados com a maestria e frequência.

A reforma tributária brasileira, embora busque simplificar o sistema, está imersa em um mar de complexidade e incertezas. A necessidade de uma longa transição, os impactos negativos sobre setores cruciais como o de serviços, os conflitos federativos e a pressão de lobbies criam um cenário que pode gerar mais problemas do que soluções. A falta de maestria e transparência na condução do processo sugere que, em vez de um futuro mais claro, a reforma pode trazer incalculáveis problemas para o ordenamento jurídico e a economia, reforçando a ideia de que, no Brasil, a incerteza permeia até mesmo o que está por vir.

Com todo este universo de incertezas e problemas sequer podemos parafrasear o Conselheiro Acácio (personagem do romance “O Primo Basílio”, do escritor português Eça de Queirós) em sua célebre quota: “Pode acontecer de tudo, inclusive o nada “ vez que “o nada” é a única certeza que temos que definitivamente não ocorrerá nesta tão conturbada Reforma Tributária.

Na impossibilidade de parafrasear Acácio, ficamos com a célebre frase de Roberto Campos que afirmou: “No Brasil até o passado é incerto”. Muito embora nossa kafkaniana Reforma Tributária cá está para o futuro, trará inúmeros e incalculáveis problemas para o ordenamento jurídico com que hoje convivemos.

Rogério Gandra da Silva Martins é sócio da Advocacia Gandra Martins, Especialista em Direito Tributário pelo CEU-Law-School, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT/SP (2006-2007)(2022-2025), Conselheiro do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO/SP, Diretor da CECOMERCIO, Integrante do Conselho Jurídico da FIESP, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (2004-2006), Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas – APLJ, Membro da União dos Juristas de São Paulo – UJUCASP, Membro da Academia Internacional de Direito Econômico – AIDE, Assistente na Embaixada do Brasil na Bélgica (2004), Autor e Coordenador de diversos trabalhos e livros publicados em diversas áreas do Direito.

TAGS: #blogindustrial, #economia, #revistaps

Por Carlos Rodolfo Schneider – empresário

A comemorar a aprovação no Congresso Nacional, ao apagar das luzes de 2023, de uma etapa da reforma tributária, aquela que trata dos impostos sobre o consumo. Foram décadas de discussões, de idas e vindas, para tentar alguma simplificação na caótica estrutura de impostos do país, certamente a mais confusa do planeta. Mas o resultado não foi nota dez. Conseguimos uma nota sete, deu para passar de ano.  A quantidade de exceções à alíquota padrão acolhidas nas duas casas do Congresso, garantindo privilégios a grupos de pressão, permitem prever desdobramentos: comprometimento parcial da simplificação que se buscava; aumento da alíquota para os demais setores, não beneficiados com regimes especiais (considerando que por pressuposto o governo não quer perder arrecadação), provavelmente para a alíquota mais alta do mundo; e criação de inúmeras oportunidades para questionamentos judiciais de atividades buscando enquadramentos favoráveis.

A dificuldade de se fazerem reformas no país, ressalvados alguns importantes avanços nos últimos anos, vem de dois fatores principais: dificuldade da sociedade brasileira de fazer escolhas e a defesa do status quo, de interesses, de privilégios, por grupos, segmentos, regiões. Todos são a favor das reformas desde que não mexam com os seus “direitos”, às vezes até transformados em “direitos adquiridos”, garantidos constitucionalmente. Isso tem retardado as mudanças e levado a nos conformarmos com o politicamente possível, abrindo mão do necessário. Logicamente num regime democrático as mudanças devem ser negociadas, mas temos nos conformado com avanços modestos, que emperram o crescimento do país.

Por definição, a eficiência do gasto público é menor do que a do gasto privado, pelas necessárias amarras e controles que precisa haver no setor público, e pelas variáveis políticas frequentemente presentes na alocação dos recursos. Então, quanto maiores as transferências da sociedade para o Estado, via impostos, maior a ineficiência na alocação de recursos do país. Como o Brasil tem a maior carga tributária entre os países em desenvolvimento, potencializamos a ineficiência. Além do que, estudos têm demonstrado que nós temos a pior relação do planeta entre impostos cobrados e retorno à sociedade. Lembrando que tributos foram criados para que o governo preste serviços, mas são hoje dispendidos majoritariamente para manter a máquina pública. Algo como 20% do PIB. E a discussão não é sobre escolha entre Estado grande ou pequeno, e sim entre Estado forte e ágil versus obeso e ineficiente. Sem desmerecer os muitos bons servidores, que na realidade não são reconhecidos, por receberem o mesmo tratamento dos de baixo desempenho, por falta de uma verdadeira meritocracia.

Como bem destacou a agência de rating S&P Global Ratings Brasil na recente elevação da nota soberana do Brasil, reconhecendo alguns avanços como a reforma tributária: “o componente ausente tem sido a falta de progresso para lidar com os gastos grandes, rígidos e ineficientes do governo”. E sabemos que o novo arcabouço fiscal não pretende cuidar do crescimento do gasto, pelo contrário, permite a expansão das despesas acima da inflação, o que exige, de outro lado, um crescimento contínuo da arrecadação. E o Ministro da Fazenda, que deveria estar preocupado com a eficiência do gasto e a sustentabilidade do crescimento econômico, não tem feito outra coisa senão buscar mais impostos para cobrir o crescimento do gasto público. Tanto que o Ministério da Fazenda já vem sendo chamado de Ministério da Arrecadação. Com isso o aumento da carga tributária está sacramentado e o crescimento do Custo Brasil é certo, diante de uma sociedade que não reage, e de um setor financeiro que se preocupa com o equilíbrio das contas públicas, o que é importante, mas não se preocupa com o nível de extração de riquezas da sociedade para cobrir ineficiências públicas, o que é pelo menos igualmente importante.

O Estado precisa aprender a gastar com mais eficiência o enorme volume de recursos que já arrecada. Temos que entender que o avanço vem de gastar melhor e não de gastar mais. Como na educação, onde gastamos perto de 6% do PIB, mais do que países que são referência e têm as melhores colocações no teste PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), em que estamos entre os últimos colocados. Gastar mais significa consumir hoje, gastar melhor significa pensar no amanhã. Os países só evoluem quando investem no futuro, quando conseguem transformar o seu potencial em PIB potencial.

TAGS: #economia, #indústria, #meioambiente, #revistaps